Termos e Condições
6pp01

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "6pp01": o website acessível em https://6pp01.cam e todos os seus subdomínios, produtos, serviços e aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a termos e condições específicos.
• "Aposta": qualquer transação de apostas esportivas ou participação em jogos de cassino realizada pelo Usuário na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido por lei.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador federal vinculado ao Ministério da Fazenda.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 6pp01, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço oferecido, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos constitui aceite tácito das modificações realizadas.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 6pp01, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular na Receita Federal;
• Não estar em lista de autoexclusão vigente em qualquer plataforma de apostas regulamentada;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário do 6pp01;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro.

3.2 Cadastro de Conta

O Usuário poderá possuir apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de bônus recebidos e à retenção de saldos pendentes de verificação.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando ao 6pp01 qualquer alteração que ocorra após o registro.

3.3 Informações de Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso. O 6pp01 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, o 6pp01 realiza verificação de identidade de todos os Usuários. O processo de KYC pode ser iniciado no momento do cadastro ou solicitado antes da realização de saques.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número informado no cadastro, sujeito à validação automática;
• Documento com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso nítidos;
• Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada pela equipe de compliance do 6pp01 em prazo de 1 a 24 horas após o envio completo de toda a documentação solicitada. Caso os documentos apresentados sejam ilegíveis ou insuficientes, o Usuário será notificado para novo envio.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 6pp01 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — instantâneo, disponível 24h/7 dias (método prioritário);
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em até 1 dia útil após pagamento;
• TED/DOC — transferência bancária, processamento em horário comercial;
• USDT — criptomoeda, sujeito a confirmação de rede blockchain.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. O valor máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00. Limites diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme o perfil do Usuário e exigências regulatórias.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e podem resultar em bloqueio dos fundos e encerramento da conta.

6. Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Possuir saldo disponível suficiente;
• Ter cumprido os requisitos de apostas vinculados a qualquer bônus ativo;
• Não ter irregularidades pendentes de análise na conta.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo a até 5 minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (seg–sex, 08h–17h BRT);
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas para contas verificadas;
• USDT: após confirmação de rede, sujeito ao prazo de processamento da blockchain.

6.3 Limites e Taxas

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Não há cobrança de taxas pelo 6pp01 sobre saques realizados via Pix. Saques por outros métodos podem estar sujeitos a taxas operacionais, informadas no momento da solicitação.

6.4 Direito de Verificação

O 6pp01 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar qualquer saque, especialmente em casos de valores elevados, atividade incomum ou suspeita de fraude.

7. Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 6pp01 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos Usuários. Cada bônus está sujeito a termos e condições específicos que devem ser consultados no momento da oferta. Os termos gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço IP ou dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O valor do bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes de apostas realizadas com o bônus, após cumpridos os requisitos de apostas, são elegíveis para saque;
• Bônus expiram no prazo indicado em suas condições específicas.

7.2 Requisito de Apostas

Todos os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas (também denominado "rollover"), que determina quantas vezes o valor do bônus precisa ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O requisito específico de cada bônus está descrito em suas condições individuais.

7.3 Uso Indevido de Bônus

O 6pp01 monitora padrões de apostas para identificar uso indevido ou abusivo de bônus. Caso seja detectado uso fraudulento, incluindo mas não limitado a arbitragem de bônus, apostas de baixo risco com único propósito de cumprir rollover, ou criação de múltiplas contas, o 6pp01 reserva-se o direito de cancelar o bônus, encerrar a conta e reter os fundos provenientes de tal conduta.

8. Apostas Esportivas

8.1 Colocação de Apostas

Todas as apostas são finais e irrevogáveis após confirmação. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmá-la, incluindo evento, mercado, seleção, odds e valor apostado.

8.2 Odds e Variações

As odds são definidas pelo 6pp01 e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Em casos de erro óbvio na definição de odds, o 6pp01 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas.

8.3 Resultado das Apostas

O resultado das apostas é determinado com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). Em caso de divergência entre fontes, o 6pp01 adotará como oficial a fonte primária da entidade organizadora.

8.4 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo podem ter liquidez reduzida ou ser suspensas temporariamente durante o evento. O 6pp01 não se responsabiliza por apostas não confirmadas em razão de instabilidade técnica durante eventos ao vivo.

9. Cassino e Jogos

9.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor.

9.2 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo — incluindo falhas de software, erros de exibição ou interrupção de conexão — o 6pp01 reserva-se o direito de anular rodadas afetadas e estornar os valores apostados ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante falhas técnicas comprovadas não serão creditados.

9.3 Provedores de Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). O 6pp01 não é responsável por falhas técnicas dos sistemas dos provedores, mas envidará os melhores esforços para resolver eventuais disputas junto a eles.

10. Conduta do Usuário

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 6pp01:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Criação ou utilização de múltiplas contas;
• Uso de software, robôs, scripts ou qualquer automação para obter vantagem indevida;
• Cumplicidade em lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Combinação de resultados, manipulação de apostas ou qualquer forma de trapaça;
• Revenda de créditos, bônus ou qualquer ativo da plataforma a terceiros;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação a funcionários ou outros usuários;
• Acesso à plataforma a partir de jurisdições onde jogos online são proibidos.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte ao cliente. O saldo disponível será processado para saque após a conclusão da verificação KYC e não havendo irregularidades pendentes.

11.2 Encerramento pelo 6pp01

O 6pp01 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Cadastro com informações falsas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Cumprimento de ordem judicial ou determinação regulatória;
• Inatividade prolongada conforme política interna.

12. Jogo Responsável

O 6pp01 está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente na conta do Usuário:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Limites de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: teto de perda por período determinado;
• Limites de tempo de sessão: desconexão automática após tempo definido;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos com tempo de jogo e saldo atual;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta diagnóstica para identificar padrões de jogo problemático.

Caso o Usuário sinta que o jogo está causando prejuízos financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos contato com organizações de apoio: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24 horas). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 6pp01 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao canal de atendimento: acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e revogação do consentimento, nos termos e limites da LGPD.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 6pp01 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou fatores de força maior;
• Perda de dados causada por falhas de terceiros ou pelo próprio Usuário;
• Ações ou omissões de provedores de jogos terceirizados;
• Danos indiretos, consequentes ou punitivos de qualquer natureza.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade do 6pp01 por dolo, fraude ou violação dos direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

15. Alterações nos Termos

O 6pp01 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A data da última atualização é indicada no início deste documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei 14.790/2023 e à LGPD.

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte do 6pp01 através do canal de atendimento disponível na Plataforma, disponível 24 horas por dia.